Legal

Termos e Condições

Data de vigência: 18 de julho de 2025

Última atualização: 18 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins deste documento:

• "Ithaka", "nós", "nos" ou "nosso": refere-se à empresa Ithaka, com sede em Fortaleza – CE, Brasil.
• "Serviços": os serviços de orientação informacional oferecidos pela Ithaka, incluindo a Biblioteca Reading Companion, o pacote de Sessões de Planejamento Pessoal e o Programa de Transição Familiar.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acessa o site ou contrata um serviço da Ithaka.
• "Conteúdo": textos, resumos, glossários, anotações de sessão, planos de transição e quaisquer materiais produzidos ou disponibilizados pela Ithaka.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e quaisquer condições específicas do serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos e Condições na íntegra. O uso dos serviços está condicionado à aceitação integral deste documento.

Para contratar os serviços da Ithaka, você deve ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Ithaka oferece serviços de orientação informacional sobre processos de realocação internacional, nas seguintes modalidades:

• Biblioteca Reading Companion: acesso por 6 meses a biblioteca de textos informativos, resumo mensal e encontro de perguntas em grupo.
• Sessões de Planejamento Pessoal: pacote de 6 sessões individuais de 60 minutos distribuídas em 3 meses, com anotações e suporte por mensagem.
• Programa de Transição Familiar: programa de 5 meses com 12 sessões familiares, plano de transição escrito e acompanhamento pós-chegada.

Escopo dos serviços: Os serviços da Ithaka têm caráter informacional e organizacional. Não constituem assessoria jurídica, consultoria migratória regulamentada, representação consular ou qualquer forma de atuação que exija habilitação profissional específica em direito ou migração. A Ithaka não preenche formulários, não representa clientes perante órgãos governamentais e não oferece qualquer tipo de garantia sobre o resultado de processos migratórios.

4. Acesso à plataforma

Para utilizar a Biblioteca e demais recursos digitais, o usuário recebe credenciais de acesso após a confirmação do pagamento. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com a sua conta.

Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o usuário deve notificar a Ithaka imediatamente pelo e-mail [email protected].

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços da Ithaka, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras nos formulários e durante as sessões
• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer material produzido pela Ithaka sem autorização prévia por escrito
• Não compartilhar credenciais de acesso à plataforma com terceiros
• Respeitar os horários e compromissos de sessão agendados, com aviso de cancelamento ou reagendamento com no mínimo 24 horas de antecedência

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Ithaka — incluindo textos, resumos, glossários, modelos de rastreamento e planos de transição — é protegido por direitos autorais e permanece de propriedade da Ithaka. O usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida durante o período do serviço contratado.

As anotações inseridas pelo usuário na área de notas da Biblioteca permanecem de propriedade do usuário.

7. Pagamento

• Os valores dos serviços estão publicados no site e são cotados em reais (BRL)
• O pagamento pode ser realizado via PIX, transferência bancária ou cartão de crédito em até 6 parcelas
• O acesso ao serviço é liberado após a confirmação do pagamento, em até dois dias úteis
• Política de cancelamento: cancelamentos solicitados até 7 dias após o primeiro acesso ou a primeira sessão têm direito a reembolso integral. Após esse prazo, cancelamentos são tratados caso a caso, com possibilidade de crédito para uso em outros serviços da Ithaka. Não processamos reembolsos após a metade do período do serviço ter sido utilizada.

8. Termos específicos dos serviços

Biblioteca Reading Companion

• O acesso é individual e válido por 6 meses a partir da data de ativação
• O conteúdo é atualizado mensalmente, mas a Ithaka não se responsabiliza pela atualização de conteúdo em tempo real frente a mudanças repentinas em regulamentações governamentais
• O encontro mensal de perguntas em grupo é realizadopor videoconferência e as datas são comunicadas com no mínimo uma semana de antecedência

Sessões de Planejamento Pessoal

• As 6 sessões devem ser realizadas no prazo de 3 meses a partir da data de início
• Sessões não utilizadas no prazo não são reembolsadas, mas podem ser reagendadas com acordo prévio
• O suporte por mensagem está disponível em dias úteis e tem prazo de resposta de até 2 dias úteis

Programa de Transição Familiar

• O programa tem duração de 5 meses a partir da data de início definida em conjunto
• As 12 sessões são distribuídas ao longo do programa conforme plano acordado na reunião inicial
• As duas chamadas de acompanhamento pós-chegada devem ser agendadas dentro de 10 semanas após a data de chegada informada pelo cliente

9. Isenções de responsabilidade

Os serviços da Ithaka são fornecidos na forma em que se encontram, para fins informativos e organizacionais. A Ithaka não oferece qualquer tipo de garantia sobre resultados específicos de processos migratórios, de obtenção de vistos, de aprovação de documentos ou de qualquer decisão governamental. Resultados dependem de fatores alheios ao controle da Ithaka, incluindo requisitos governamentais, histórico individual e timing de aplicações.

As informações disponibilizadas pela Ithaka não substituem a consulta a advogados de imigração, despachantes credenciados ou outros profissionais habilitados.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Ithaka por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado. A Ithaka não se responsabiliza por danos indiretos, perda de oportunidade ou consequências de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas.

Situações de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a prestação do serviço serão comunicadas ao usuário com a maior brevidade possível e tratadas de forma a minimizar o impacto, com opção de reagendamento ou crédito conforme o caso.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar a Ithaka de responsabilidade por quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou uso do conteúdo para fins não autorizados.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de serviço mediante aviso por escrito. Em caso de rescisão pela Ithaka por motivo não imputável ao usuário, reembolsaremos proporcionalmente o valor pago pelo período não utilizado. Em caso de rescisão por descumprimento destes Termos pelo usuário, não haverá direito a reembolso.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do contrato.

13. Resolução de disputas

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de disputa, as partes se comprometem a buscar primeiro uma solução amigável, por contato direto pelo e-mail [email protected]. Caso não seja possível uma resolução direta em até 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir qualquer controvérsia.

14. Disposições gerais

• Integralidade: este documento, junto com a Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito em determinado momento não implica renúncia a esse direito
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos neste contrato sem autorização prévia por escrito da Ithaka

15. Alterações nos termos

A Ithaka pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação do uso dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para questões jurídicas ou sobre estes Termos e Condições:

E-mail: [email protected]
Ithaka
Av. Dom Luís, 807 – Meireles, Fortaleza – CE, 60160-230, Brasil